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Reunião dos Conselhos Fiscal e Deliberativo do IPREVI
Reunião dos Conselhos Fiscal e Deliberativo do IPREVI (Instituto de Previdência do Município de Itaíba). Onde foi deliberado a seguinte pauta da reunião: 1° – Leitura da Ata da última reunião realizada no dia 13/03/2020; 2° – Envio da Prestação de Contas referente a 2019; 3° – Alteração da Alíquota do Servidor(14%), que o município …
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Decisão Judicial que Prorroga o Prazo para Alterar a Alíquota do Servidor
“Considerando os vícios pontuados na Portaria ME/SEP 1348 de 3.12.2019, e a grave crise de saúde pública, que inviabiliza o autor de encaminhar os projetos de lei necessários ao cumprimento da Emenda Constitucional 103/2019, DEFERE-SE a tutela de urgência colimada para: a) reconhecer ao município o direito de encaminhar os projetos de lei(s), necessário(s) ao …
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